A proteção à infância ganhou um novo mecanismo de vigilância na capital. A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em segunda votação, o projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL) que obriga todos os estabelecimentos com produtos de conotação sexual ou erótica (sex shops) a fixarem cartazes orientando a denúncia da presença de menores de idade no local.
O projeto, que agora segue para a sanção do prefeito Abílio Brunini (PL), determina que os avisos devem estar em locais de fácil visibilidade, contendo os contatos diretos do Conselho Tutelar, Juizado da Infância e Juventude e Ministério Público.
O que diz a nova regra?
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Obrigatoriedade: Cartazes visíveis com informações claras sobre como denunciar a presença de crianças ou adolescentes no recinto.
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Contatos essenciais: O material deve listar os telefones dos órgãos de proteção da respectiva região do estabelecimento.
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Padronização: Caberá à Prefeitura de Cuiabá definir os detalhes técnicos, como o tamanho da letra e as dimensões do cartaz.
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Justificativa: Baseado no Artigo 227 da Constituição e no ECA, o projeto visa reforçar que ambientes com material pornográfico ou obsceno são estritamente inadequados para menores.
Foco na Prevenção e Baixo Custo
Rafael Ranalli, que preside a Comissão da Criança e Adolescente na Câmara, defende que a medida é puramente administrativa e de interesse local. Segundo o parlamentar, a lei não cria novas regras penais, mas utiliza a competência do município para disciplinar o comércio e fortalecer a rede de proteção com uma solução de baixo custo e alto impacto social.
“A medida tem caráter preventivo, educativo e protetivo, com o objetivo de reforçar mecanismos de defesa diante da exposição a ambientes inadequados”, sustentou o vereador na justificativa do texto.
Digoreste
Essa lei chega para dar um “chega pra lá” em qualquer tentativa de expor nossos pequenos a conteúdos impróprios. É o tipo de iniciativa que transforma o cidadão comum em um fiscal da lei, garantindo que o que é de “gente grande” fique só entre gente grande. Com o apoio do prefeito Abílio, a expectativa é que a fiscalização comece assim que a regulamentação for publicada.
